O Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira Substituto da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria ANEEL nº 1.047, de 09 de setembro de 2009 e Portaria ANEEL nº 218, de 03 de outubro de 2000, de acordo com o disposto no inciso XLIII do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no art. 2º da Resolução ANEEL nº 23, de 5 de fevereiro de 1999, e no inciso II do art. 7º da Portaria Interministerial nº 25, de 24 de janeiro de 2002, e com base nos termos da Nota Técnica nº 436, de 03 de novembro de 2009,

Decide:

I - fixar, conforme tabela abaixo, os valores das quotas anuais da Reserva Global de Reversão - RGR, para as concessionárias mencionadas, referentes ao período de competência de outubro de 2009 a setembro de 2010, já deduzidos os valores correspondentes às Taxas de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, referentes ao mesmo período de competência;

II - fixar o ajuste relativo à quota anual da RGR do exercício de 2007, apurados em relação ao originalmente fixado;

III - fixar a quota anual líquida de RGR a recolher, apurada pelo somatório da quota anual fixada com o ajuste do exercício de 2007;

IV - fixar a quota mensal líquida a recolher; e

V - estabelecer que o recolhimento das quotas mensais pelas Concessionárias iniciar-se-á a partir de 15 de novembro de 2009, de acordo com os boletos bancários emitidos pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, na condição de gestora dos recursos da RGR; e

VI - este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO ARAÚJO DA SILVA