O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no art. 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ICMS Nº 149, DE 3 DE JULHO DE 2009

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

(*) Republicado por ter saído no DOU de 19.10.2009, Seção 1, páginas 20 e 21, com incorreção no original.