Em virtude do Ofício DRTC-III/NF-05 nº 060/2005 que informou o restabelecimento da inscrição estadual, em decorrência da decisão judicial em Mandado de Segurança nº 757/053.05.013753-3, emitido pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda - Delegacia Regional Tributária da Capital III - Núcleo de Fiscalização - 05, e considerando as atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ao SUPER POSTO MB MIRIM LTDA., CNPJ nº 03.452.897/0001-82, ficando registrado na ANP sob o nº SP0159235, conforme Processo nº 48620.000077/2003-61.

ROBERTO FURIAN ARDENGHY