Em virtude da decisão que deferiu a concessão de tutela antecipada nos autos da Ação Declaratória nº 1.259/2005, proferida pelo Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 516.777-5/3-00, da 2ª Vara Cível da Comarca de Pereira Barreto do Estado de São Paulo, e considerando as atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos à JOSÉ LUIZ TEIXEIRA DA SILVA - EPP, CNPJ nº 07.168.850/0001-42, ficando registrado na ANP sob o nº SP0183063, conforme Processo nº 48610.001471/2005-15.

ROBERTO FURIAN ARDENGHY