O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAFECF), Casa do Adubo Ltda., CNPJ: 28.138.113/0003-39, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAFECF número POL0332009, relativo ao PAF-ECF nome: Sistema Integrado Casa do Adubo, versão: 1.0.0.0, código MD-5: C70B900655BDB87A7A1132117ADB7905*ctrb0620, emitido pelo órgão técnico credenciado: Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG, no qual não consta "não conformidade".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA