O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 137, de 15 de dezembro de 2006, torna público o seguinte

TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL

Os representantes das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 41/06 mediante realização de Análise Funcional no equipamento ECF abaixo identificado emitem o presente Temo Descritivo Funcional para os efeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS 137/06.

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

2.1. IDENTIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DO NÚMERO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO:

3. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

4. CARACTERÍSTICA DO EQUIPAMENTO CONFERIDA PELO SOFTWARE BÁSICO:

5. OPERAÇÕES DE CANCELAMENTOS:

6. OPERAÇÕES DE ACRÉSCIMO:

7. OPERAÇÕES DE DESCONTO:

8. TOTALIZADORES:

9. CONTADORES:

10. INDICADORES:

11. SÍMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL (GT):

12. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

12.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO:

12.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:

12.3. MECANISMO IMPRESSOR:

12.4. MEMÓRIA FISCAL:

12.5. PORTAS:

12.5.1. PLACA CONTROLADORA FISCAL:

13. PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS:

Leitura X diretamente no ECF:

13.1.1 desligar o ECF;

13.1.2 pressionar a tecla "LINE";

13.1.3 ligar o ECF mantendo a tecla pressionada até o início da emissão da leitura.

13.2 Leitura da Memória Fiscal diretamente no ECF:

13.2.1 desligar o ECF;

13.2.2 pressionar a tecla "PAPER";

13.2.3 ligar o ECF mantendo a tecla pressionada até o início da emissão da leitura, podendo ser interrompida a qualquer momento pela pressão da tecla "PAPER" duas vezes;

13.3 Leitura das Memórias do ECF para arquivo texto - efetuar a leitura com a utilização do programa eECFc.exe versão 1.05ab:

13.3.1 desligar o ECF;

13.3.2 conectar o computador por meio do cabo serial (conector DB9) específico do fabricante, podendo ser utilizado adaptador de serial para a porta USB do computador;

13.3.3 executar o programa eECFc.exe, selecionar o fabricante (DARUMA), selecionar o modelo (FS345), selecionar a porta de comunicação do computador com o ECF (COM1, COM2, ...), selecionar o tipo de leitura "MF - Leit. dos dados da Memória Fiscal", ou "TDM - Leit. dos Dados das Memórias do ECF", seguindo os procedimentos do programa, de modo a selecionar a leitura por datas, ou por CRZ, ou total;

14. DISPOSIÇÕES GERAIS:

14.1 A Memória Fiscal deve ser iniciada antes da saída do equipamento do fabricante;

14.2 A revisão foi solicitada pelo fabricante conforme Protocolo ICMS 41/06, para corrigir erro de bloqueio por decorrência de cancelamento do comando de impressão de cheque.

14.3 O equipamento com a nova versão foi analisado exclusivamente para atualização de versão de Software básico, dos ECF modelo FS345, de versões anteriores, conforme cláusula quarta, § 2º do Protocolo ICMS 41/06.

14.4 O equipamento já autorizado para uso fiscal deverá ter o software básico com versão 1.20, ou anterior, substituído pela versão aprovada por este Termo nos seguintes prazos e condições:

14.4.1 Na primeira intervenção técnica efetuada a partir da data de publicação deste Termo;

14.4.2 Até cinco dias após devidamente solicitado pelo fisco desta unidade federada;

14.4.3 Até 31 de dezembro de 2007, a partir da eficácia do ato legal que permitir o uso da presente versão, para os demais casos;

14.5. O equipamento atende às exigências e especificações do Convênio ICMS 156/94 de 07.12.94, e sujeita-se, no que couber, às disposições do Protocolo ICMS 41/06, publicado no Diário Oficial da União de 27.12.2006;

14.6. Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação para o equipamento, no termos do Protocolo ICMS 41/06.