O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no art. 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ICMS 51, DE 10 DE JUNHO DE 2008

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA