O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAFECF), Avanço Informática Ltda, CNPJ: 42.790.097/0001-23, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAFECF número POL016/09, relativo ao PAF-ECF nome: FRENTE AVANÇO, versão: 1.0.12, código MD-5: 5F700099F7C58A5BDC05147675CB12C4, emitido pelo órgão técnico credenciado: POLIMIG - Escola Politécnica de Minas Gerais, no qual não consta "não conformidade".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA