O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma,

Considerando as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100317/2019-11, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados, que recebeu manifestação favorável na 176ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 11 a 13 de junho de 2019:

PROTOCOLO ICMS Nº 23, DE 25 DE JUNHO DE 2019

PROTOCOLO ICMS Nº 24, DE 25 DE JUNHO DE 2019

PROTOCOLO ICMS Nº 25, DE 25 DE JUNHO DE 2019

BRUNO PESSANHA NEGRIS