O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAFECF), Rezende Sistemas Ltda., CNPJ: 02.692.380/0001-06, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAFECF número INA0112009, relativo ao PAF-ECF nome: ACE3, versão: 1.0.0.0, código MD-5: 45473b218038a78c168d73780bdba954 *EXECUT\AcePS3, emitido pelo órgão técnico credenciado: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, no qual não consta "não conformidade".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA