Em virtude da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da Apelação nº 26242, referente ao Mandado de Segurança nº 99.02.23203-5, e

Considerando as atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, fica restabelecido o registro nº 0002, para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos, pertencente a Midwesco Química e Comercial Ltda., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 62.635.222/0001-38.

ROBERTO FURIAN ARDENGHY