O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma,

Considerando as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100440/2021-48, e nos demais processos correlatos, faz publicar o seguinte protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, que receberam manifestação favorável na 299ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 20 de maio de 2021:

PROTOCOLO ICMS Nº 32, DE 07 DE JUNHO DE 2021

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA