Com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nas disposições contidas na Portaria ANP nº 202, de 30 de dezembro de 1999, e em vista da Resolução da Diretoria nº 281, de 24 de abril de 2008, fica cancelado o Registro nº 3.179 para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos outorgado à W J DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.888.284/0001-55, pela inexistência de: a) comprovação da capacidade financeira da pessoa jurídica ou dos sócios; b) comprovação de regularidade perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e c) apresentação de ficha cadastral atualizada, conforme Processo Administrativo nº 48610.004692/2005-26.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA