Com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nas disposições contidas na Portaria ANP nº 202, de 30 de dezembro de 1999, e tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 280, de 24 de abril de 2008, fica cancelado o Registro nº 0378 para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos, da SUMMER PETRO LTDA, CNPJ nº 01.063.374/0001-19, pelas razões constantes no Processo Administrativo de nº 48610.013886/2002-71. Fica sem efeito o Despacho ANP nº 570, publicado no Diário Oficial da União em 02.12.1999.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA