O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelas Portarias ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, ao Posto Comelli & Piccini Ltda., inscrito no CNPJ sob o nº 08.661.196/0002-58, ficando registrado na ANP sob o nº SC0227386 conforme Processo nº 48610.004541/2008-11, em cumprimento à decisão prolatada nos autos da Ação de Rito Ordinário nº 2008.72.01.001164-4, em trâmite na 1ª Vara Federal de Joinville, que deferiu em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

EDSON MENEZES DA SILVA