O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das respectivas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 3º, inciso XIX, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 4º e 5º da Portaria Interministerial nº 25, de 24 de janeiro de 2002, art. 4º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e o que consta no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica, instituído pela Resolução ANEEL nº 444, de 26 de outubro de 2001,

Resolve:

I - aprovar a versão 003/2008 do Manual de Orientação dos Trabalhos de Auditoria dos Itens Financeiros;

II - ressaltar que, o auditor independente deverá observar todas as alterações da legislação relacionadas nos Manuais de Orientação dos Trabalhos de Auditoria até a data-base do reajuste ou revisão tarifária da concessionária ou permissionária; e

III - este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO GANIM