O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Resolução ANEEL nº 216, de 15 de julho de 1998, tendo em vista o disposto nos arts. 11 a 13 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 24, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no Decreto nº 2.410, de 28 de novembro de 1997, e o que consta do Processo nº 48500.007567/2007-87, resolve:

I - Fixar o valor anual da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, relativo ao exercício de 2008, para as concessionárias de geração e de transmissão de serviço público, autoprodutores, produtores independentes de energia elétrica e consórcios de geração, conforme Anexos I, II, III e IV, respectivamente, conforme disponibilizados na página da ANEEL na Internet:

www.aneel.gov.br/concessionarios

II - O valor do benefício econômico típico unitário anual, aplicável para determinação da TFSEE dos autoprodutores, produtores independentes e consórcios de geração, para o ano de 2008, fica fixado em R$ 303,78 (Trezentos e três reais e setenta e oito centavos) por kW instalado;

III - Os valores anuais da TFSEE serão recolhidos em duodécimos, única e exclusivamente, ao Banco do Brasil S/A., por meio de GRU - Guia de Recolhimento da União, que estará disponível no endereço eletrônico da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, www.aneel.gov.br/concessionarios, sendo vedado o uso de quaisquer outras formas de pagamento;

IV - A parcela do mês de competência terá vencimento no dia 15 do mês subseqüente, sendo facultado o recolhimento do valor integral na data do primeiro vencimento; e

V - O recolhimento após o prazo fixado acarretará a incidência de encargos de 1% (um por cento) ao mês pro-rata tempore a título de juros de mora, além de multa de 2% (dois por cento).

DAVI ANTUNES LIMA