O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no art. 40 desse mesmo diploma, torna sem efeito o Despacho nº 100, de 04 de fevereiro de 2010, publicado no DOU de 05.02.2010, seção 1, páginas 31e 32.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA