Despacho ANP nº 352 de 24/04/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 25 abr 2007
Torna público o indeferimento dos contratos de cessão de espaço que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, com base na Portaria ANP nº 202, de 30 de dezembro de 1999, torna público o indeferimento dos contratos de cessão de espaço listados a seguir:
| INSTALAÇÃO | UF | CEDENTE / REGISTRO | CESSIONÁRIA/ REGISTRO | Nº CONTRATO / CARTÓRIO Nº | Razão Indeferimento | Processo nº |
| Canoas | PETROBRAS Distribuidora S/A. - TA01 | DI TRENTO Distribuidora de Combustíveis Ltda. | 6884 | A DI TRENTO, não possui registro de distribuidor de combustíveis, autorizado pela ANP, conforme a Portaria ANP nº 202/99. | 48610.004661/2007-37 | |
| Araucária | PR | PETRÓLEO Brasileiro S/A. | CIAX Comércio de Petróleo Ltda. - 3018 | AB-MC/RSP/CC Nº 430.1.006/04-0 | A empresa CIAX Comércio de Petróleo Ltda., não cumpriu o inciso II, art. 10, da Port. nº 202/99. | 48610.002275/2006-21 |
ROBERTO FURIAN ARDENGHY