Despacho ANEEL nº 3.455 de 21/11/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 22 nov 2007
Fixa os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, para o mês de JANEIRO de 2008.
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 172, de 28 de novembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, alterado pelo art. 9º da Lei nº 10.762, de 11 de novembro de 2003, e pelo art. 2º da Lei nº 10.889, de 25 de junho de 2004, no Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004, na Resolução Normativa nº 127, de 6 de dezembro de 2004, na Resolução Homologatória nº 405, de 5 de dezembro de 2006, decide:
I - Fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, para o mês de JANEIRO de 2008, relativos às concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica que atendam consumidor livre e/ou auto-produtor com unidade de consumo conectada às instalações da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional; II - As quotas definidas no Anexo deste Despacho deverão ser recolhidas à ELETROBRÁS até o dia 10 de DEZEMBRO de 2007, para crédito da Conta PROINFA; e III - Este Despacho entrará em vigor na data de sua publicação.DAVI ANTUNES LIMA
ANEXOQUOTAS DE CUSTEIO DO PROINFA - TRANSMISSORAS
MÊS DE REFERÊNCIA: JANEIRO DE 2008
DATA DE RECOLHIMENTO: ATÉ 10 DE DEZEMBRO DE 2007
| TRANSMISSORA | DUODÉCIMO (R$) |
| CEEE-T | 226.651,62 |
| CEMIG-T | 688.148,47 |
| CHESF-T | 1.371.745,49 |
| COPEL-T | 11.149,78 |
| CTEEP-T | 845.821,02 |
| ELETRONORTE - T | 2.872.692,54 |
| FURNAS-T | 178.548,58 |
| CELG-T | 8.116,27 |
| TOTAL | 6.202.873,77 |