Despacho ANP nº 342 de 17/04/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 18 abr 2008

Restabelece o registro para o exercício da atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR de combustíveis, exceto Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, gasolina e álcool combustível, da empresa VR Transportador Revendedor Retalhista LTDA.

Em cumprimento à decisão liminar deferida nos autos da Medida Cautelar Inominada nº 027.08.147.623-9, pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Betim - MG, fica restabelecido o registro para o exercício da atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR de combustíveis, exceto Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, gasolina e álcool combustível nº 217301, da empresa VR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA., CNPJ nº 64.355.357/0001-75, o qual havia sido cancelado pelo Despacho ANP nº 110, publicado no Diário Oficial da União em 31.01.2007.

EDSON MENEZES DA SILVA