Despacho SE/CONFAZ nº 34 DE 09/03/2017
Norma Federal - Publicado no DO em 09 mar 2017
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais não consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
| EMPRESA DESENVOLVEDORA | CNPJ | ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
| Autobyte Comércio e Informática Ltda | 62.204.821/0001-05 | Laudo de Análise Funcional PAF-ECF número: POL0302017, nome: Autobyte PAF, versão: H7 Sitef, código MD-5: C04A0BA24056E7CF3AF4815166F98AA7 *ATBTPAF |
| Texs Serviços de Informática Ltda EPP | 06.698.676/0001-87 | Laudo de Análise Funcional PAF-ECF número: POL0222017, nome: Caixa Medicator, versão: 5.0, código MD-5: 159EAFABC4A2569F6B026347E9718A05 *CAIXA |
2. FUNDAÇÃO VISCONDE DE CAIRU -FVC
| EMPRESA DESENVOLVEDORA | CNPJ | ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
| TOTAL EASY SOFTWARE LTDA - ME | 19.154.732/0001-64 | Laudo de Análise Funcional PAF-ECF número: FVC1092016, nome: TOTAL EASY SHOP, versão: 2017, código MD-5: 03346024d8e955aa177b08bb9241f3b5 SHOP |
| JOASIEL DE LIMA ANDRADE - ME | 07.159.364/0001-68 | Laudo de Análise Funcional PAF-ECF número: FVC0162017, nome: VITPDV, versão: 3.0, código MD-5: f4f6e238b62ef3232afe3a9895eaf566 VITPDV |
| SISTEMAS AUTOMOTIVOS SERCON LTDA | 03.416.331/0001-03 | Laudo de Análise Funcional PAF-ECF número: FVC0102017, nome: SERCON PAF, versão: 2017-2019, código MD-5: 709b3dba21d30a725afcdea8081a47bd Caixa |
| LINCOLN MONSEFFE DE CASTRO - ME | 21.628.043/0001-96 | Laudo de Análise Funcional PAF-ECF número: FVC0112017, nome: NEXUP, versão: 1.5, código MD-5: 709b3dba21d30a725afcdea8081a47bd Caixa |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA