O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, revoga a republicação divulgada no DOU de 07 de abril de 2010, seção 1, páginas 15 e 16, em razão da mesma ter sido publicada com incorreções de numeração e de texto.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA