Despacho SE/CONFAZ nº 33 DE 09/03/2017
Norma Federal - Publicado no DO em 10 mar 2017
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
| EMPRESA DESENVOLVEDORA | CNPJ | ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
| Daniel Breda Santos ME | 14.398.133/0001-72 | Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL0112017, nome: Advanced - PDV, versão: 2.3, código MD-5: 3796C6B2153BBD843AC0EFB03F435F3E *PDV |
| SetaDigital Sistemas Gerenciais Ltda ME | 07.615.950/0001-70 | Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL0142017, nome: SETAPAF, versão: 5.0, código MD-5: 92C2A1BCF7166656F31AA4B37FB9694E *SETAPAF |
2. Instituto Filadélfia de Londrina - IFL
| EMPRESA DESENVOLVEDORA | CNPJ | ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
| Sisterra Soluções Corporativas Ltda - ME | 11.084.314/0001-36 | Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número IFL0022017, nome: SisTerraPAF, versão: 3.1, código MD-5: 9e3badeacaefc7416f56d380577b4cc3 |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA