O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAFECF), Solusoft Informática Ltda., CNPJ: 03.362.995/000129, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAFECF número POL0302009, relativo ao PAF-ECF nome:SGACUP, versão: 6.0, código MD-5: 83401D2814F3507221D884D472591F55*cupom, emitido pelo órgão técnico credenciado: Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG, no qual não consta "não conformidade".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA