O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no art. 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ICMS Nº 100, DE 5 DE AGOSTO DE 2009.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

(*) Republicado por ter saído, no DOU de 15.09.2009, Seção 1, pág. 100, com incorreção no original.