O Diretor Presidente da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, 3º e 12 da Lei Complementar nº 711, de 13 de setembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 798, de 26 de dezembro de 2008; no inciso I do art. 33 da Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008; na Resolução nº 160, de 12 de abril de 2006; e de acordo com o que consta no Processo 197.000.015/2013,

Resolve:

Art. 1º. Fixar o valor da Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos - TFU, relativa ao mês de fevereiro de 2013, a ser repassado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, em R$ 2.439.403,24 (dois milhões quatrocentos e trinta e nove mil quatrocentos e três reais e vinte e quatro centavos), com vencimento em 15 de abril de 2013.

Art. 2º. Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS FUZEIRA DE SÁ E BENEVIDES