O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAFECF), MTB Soluções em Automação Ltda, CNPJ: 04.204.763/0001-05, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número LA499, relativo ao PAF-ECF nome: Wingas, versão: 1.3.0, código MD-5: C7C2E7981F248D217F2F0F58E2AEECAF*vendas, emitido pelo órgão técnico credenciado: Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG, no qual não consta "não conformidade".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA