O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto no parágrafo único da cláusula décima primeira do Convênio ICMS nº 137, de 15 de dezembro de 2006, comunica que o fabricante de equipamento Emissor de Cupom Fiscal TERMOPRINTER INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 05.536.890/0001-74, registrou nesta Secretaria Executiva, sob o número 011/08, o Certificado de Conformidade de Hardware de ECF número 99336-205, relativo ao ECF marca Termoprinter, modelo ECF-IF TPF1003 - Versão 01.00.00, emitido pelo órgão técnico credenciado Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA