O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Resolução ANEEL nº 164, de 22 de maio de 1998, de acordo com o disposto no inciso XLIII do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no art. 2º da Resolução ANEEL nº 23, de 5 de fevereiro de 1999, no inciso II do art. 7º da Portaria Interministerial nº 25, de 24 de janeiro de 2002, e com base nos termos da Nota Técnica nº 378, de 17 de outubro de 2007, decide:

I - fixar, conforme tabela abaixo, os valores das quotas anuais e correspondentes duodécimos da Reserva Global de Reversão - RGR, para as Concessionárias mencionadas, os quais são para o período de novembro de 2007 a outubro de 2008, já deduzidos dos valores correspondentes às Taxas de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE;

II - estabelecer que o recolhimento das quotas mensais pelas Concessionárias iniciar-se-á a partir de 15 de dezembro de 2007, de acordo com os boletos bancários emitidos pela Centrais Elétricas Brasileiras S/A. - ELETROBRÁS, na condição de gestora dos recursos da RGR; e

III - este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO GANIM