Despacho ANP nº 319 de 12/04/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 13 abr 2007

Cancela o Registro nº 185.675 de Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) de combustíveis, ficando sem efeito o Despacho nº 460, e revogadas as Autorizações nºs 155 e 156, publicados no Diário Oficial da União de 12 de maio de 2005, da Bento Diesel Revendedor Retalhista de Combustíveis Ltda.

Com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no disposto no inciso I, do art. 15, da Portaria ANP nº 201, de 30 de dezembro de 1999, e tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 161, de 3 de abril de 2007, fica cancelado, por extinção da empresa, o Registro nº 185.675 de Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) de combustíveis, ficando sem efeito o Despacho nº 460, e revogadas as Autorizações nºs 155 e 156, publicados no Diário Oficial da União de 12 de maio de 2005, da BENTO DIESEL REVENDEDOR RETALHISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., CNPJ nº 05.844.226/0001-92, conforme o Processo nº 48610.010394/2003 - 11.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA