Despacho SE/CONFAZ nº 31 de 12/03/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 13 mar 2009

PAF - ECF Laudo nº POL0252009- Latini Sistemas Ltda.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Latini Sistemas Ltda, CNPJ: 07.824.993/0001-65, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAFECF número POL0252009, relativo ao PAF-ECF nome: PDV (multipla PDV), versão: 2.1.0.0, código MD-5: 84001A45F7FFD48B9D5D165D183E38CC*PDV, emitido pelo órgão técnico credenciado: Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG, no qual não consta "não conformidade".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA