O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2, f, f3 do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, divulgado pelo Ato COTEPE/ICMS 06/12, de 13 de março de 2012, e alterações, torna público a aprovação pelos representantes do Fisco no Estado de São Paulo, relacionados no item 4 deste despacho, da emissão do presente:

TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT para os efeitos previstos no Ajuste SINIEF 11/2010, de 24 de setembro de 2010, bem como no Manual de Registro de Modelo de equipamento SAT.

Processo SEI nº 12004.100559/2019-04.

1. Dados do Termo

1.1.Identificação do equipamento SAT

1.1.1.Marca: ELGIN

1.1.2.Modelo: SMART

1.1.3.Versão do software básico: 01.00.2012

1.2.Número do Termo: 007/2019

1.3.Data de emissão: 16.05.2019

1.4.Finalidade: Registro de modelo de equipamento SAT

1.5.Legislação aplicável:

1.5.1.Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 02.26.2004)

1.5.2.Roteiro de Análise do SAT (RA v. 01.14.2002)

1.6.Laudo da análise técnica

1.6.1.Número: SAT070-019

1.6.2.Órgão técnico responsável

1.6.2.1.Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL

1.6.2.2.CNPJ: 24.492.886/0001-04

2. Identificação do fabricante/importador do SAT

2.1.Fabricante ou Importador: ELGIN

2.2.Razão social: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA

2.3.CNPJ: 14.200.166/0001-66

2.4.Inscrição estadual/UF: 000.062.002.252 (AM)

3. Informações do modelo registrado

3.1.Drivers de comunicação: arquivo "3_03052019_dllsat.dll".

3.1.1.Sistema operacional: Microsoft Windows 8, 64 bits

3.1.2.Hash code/algoritmo (MD5): 0B6BAB9115F5BD29A1F94056CE48E5A1

4. Equipe responsável pela verificação funcional

4.1.Representantes do Estado de São Paulo no Ajuste Sinief 11/2010, integrantes da equipe de Verificação funcional (Nome/RG/UF):

André Carballo Diaz (RG:25.617.929-3/SP) - Agente Fiscal de Rendas - UF SP

Rodrigo Umbelino Alves Rolim (RG: 5979608/SSP-PE)- Agente Fiscal de Rendas - UF SP

BRUNO PESSANHA NEGRIS