Despacho ANP nº 3 de 03/01/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 04 jan 2007
Torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos à Companhia Brasileira de Distribuição.
Em virtude do Ofício nº 382/06, de 28.12.2006, emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda de Goiás - Superintendência de Gestão da Ação Fiscal Delegacia Especial de Fiscalização de Combustível, que informa o restabelecimento da inscrição estadual nº 10.385.336-7 perante o cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, e
Considerando as atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos à COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, CNPJ nº 47.508.411/0786-94, ficando registrado na ANP sob o nº GO0186052, conforme Processo nº 48610.002895/2005-88.
ROBERTO FURIAN ARDENGHY