O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das Portarias ANEEL nº 218, de 3 de outubro de 2000 e 1.047, de 9 de setembro de 2008, de acordo com o disposto no inciso XLIII do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no art. 2º da Resolução ANEEL nº 023, de 5 de fevereiro de 1999, e no inciso II do art. 7º da Portaria Interministerial nº 25, de 24 de janeiro de 2002, e com base nos termos da Nota Técnica nº 328, de 4 de agosto de 2009,

Decide:

I - fixar, conforme tabela abaixo, os valores das quotas anuais e correspondentes duodécimos da Reserva Global de Reversão - RGR, para as Concessionárias mencionadas, referentes ao período de competência de julho de 2009 a junho de 2010, já deduzidos os valores correspondentes às Taxas de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, referentes ao mesmo período de competência:

II - estabelecer que o recolhimento das quotas mensais pelas Concessionárias iniciar-se-á a partir de 15 de agosto de 2009, de acordo com os boletos bancários emitidos pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, na condição de gestora dos recursos da RGR; e

III - este despacho entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO ARAÚJO DA SILVA