Despacho SE/CONFAZ nº 29 DE 25/02/2016
Norma Federal - Publicado no DO em 26 fev 2016
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008,
Comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais não consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
| EMPRESA DESENVOLVEDORA | CNPJ | ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO | |
| UPDI Engenharia de Sistemas Ltda | 08.981.887/0001-58 | Laudo de Análise Funcional PAF-ECF número: POL0152016, nome: SOL - Sistema Operacional de Lojas, versão: 16.0, código MD5: BBE2C276AC01BFEE6FB6AFB6523266CA *SOL | |
| Megasul Informática Ltda | 80.967.805/0001-48 |
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2. Fundação Visconde de Cairu -FVC
| EMPRESA DESENVOLVEDORA | CNPJ | ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO | |
| Anicassio Silva CPF: 07769708796 ME | 14.556.648.0001.53 | Laudo de Análise Funcional PAF-ECF número:FVC0052016, nome: LojasFacil, versão: 1.1.0.0, código MD5: 5c8410a581ca504b674a21c7b11b6687 | |
| Ronaldo Pereira de Sousa | 04.120.012/0001-00 |
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3. Fundação Universitária do Desenvolvimento do Oeste - UNOCHAPECÓ - UNO
| EMPRESA DESENVOLVEDORA | CNPJ | ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO | |
| CJ Sistemas Soluções em TI LTDA | 11.01913210001-81 |
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MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA