Despacho ANP nº 287 de 28/03/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 30 mar 2007

Cancela o Registro nº 259047 para o exercício da atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR) de combustíveis, exceto Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP), gasolina e álcool combustível, da Petrovima Comércio Retalhista Ltda.

Com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nas disposições contidas na Portaria ANP nº 201, de 30 de dezembro de 1999, e tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 127, de 20 de março de 2007, fica cancelado o Registro nº 259047 para o exercício da atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR) de combustíveis, exceto Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP), gasolina e álcool combustível, da PETROVIMA COMÉRCIO RETALHISTA LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 00.413.866/0001-24, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.009304/2006-84.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA