Em virtude do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos da Apelação em Mandado de Segurança nº 2003.51.01.008757-5, e considerando as atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 92 , de 26 de maio de 2004, fica cancelado o Registro nº 3200 para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos, concedido à GIDPETRO PETRÓLEO LTDA., CNPJ Nº 05.220.357/0001-07. Fica sem efeito o Despacho ANP nº 1256, publicado no DOU em 30.12.2003.

EDSON MENEZES DA SILVA