Despacho CONFAZ nº 28 DE 27/04/2020
Norma Federal - Publicado no DO em 28 abr 2020
Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2, f, f.4 do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, divulgado pelo Ato COTEPE/ICMS 06/2012, de 13 de março de 2012, e alterações,
Considerando a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo - SEFAZ/SP - registrada no processo SEI nº 12004.100316/2020-00, torna público que foi aprovado e emitido pelos representantes do Fisco no referido Estado o seguinte:
TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT Nº 0003/2020, DE 23 DE ABRIL DE 2020
Elgin - Termo de Verificação Funcional nº 0003/2020.
1. Dados do Termo
1.1. Identificação do equipamento SAT
1.1.1. Marca: ELGIN
1.1.2. Modelo: Smart
1.1.3. Versão do software básico: 03.00.14
1.2. Número do Termo: 003/2020
1.3. Data de emissão: 23.04.2020
1.4. Finalidade: Registro de versão de software básico de SAT
1.5. Legislação aplicável:
1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.27.05)
1.5.2. Roteiro de Análise do SAT (RA v. 1.16.03)
1.6. Laudo da análise técnica
1.6.1. Número: SAT083-020
1.6.2. Órgão técnico responsável pela Verificação Funcional
1.6.2.1. Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL
1.6.2.2. CNPJ: 24.492.886/0001-04
2. Identificação do fabricante/importador do SAT
2.1. Fabricante ou Importador: ELGIN
2.2. Razão social: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA
2.3. CNPJ: 14.200.166/0001-66
2.4. Inscrição estadual/UF: 000.062.002.252 (AM)
3. Informações do modelo registrado
3.1. Drivers de comunicação: arquivo "3_22042020_dllsat.dll".
3.1.1. Sistema operacional: Windows 10
3.1.2. Hash code/algoritmo (MD5): 0B6BAB9115F5BD29A1F94056CE48E5A1
André Carballo Diaz (RG:25.617.929-3/SP) - AFR - SEFAZ/SP; e
Rodrigo Umbelino Alves Rolim (RG nº 5979608/SSP-PE) - AFR - SEFAZ/SP
BRUNO PESSANHA NEGRIS