Despacho SE/CONFAZ nº 28 de 24/04/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 28 abr 2008

Registro ECF SE/CONFAZ nº 10/2008 - Certificado de Conformidade de Hardware - RE 017/008.

O Secretario Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto no parágrafo único da cláusula décima primeira do Convênio ICMS nº 137, de 15 de dezembro de 2006, comunica que o fabricante de equipamento Emissor de Cupom Fiscal ITAUTEC S/A - GRUPO ITAUTEC, CNPJ: 54.526.082/0004-84, registrou nesta Secretaria Executiva, sob o número 010/2008, o Certificado de Conformidade de Hardware de ECF número RE 017/008 relativo ao ECF-IF marca ITAUTEC, modelo INFOWAY 1E T2, versão 01.00.01, emitido pelo órgão técnico credenciado Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA