O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no art. 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ICMS Nº 10, DE 18 DE ABRIL DE 2007

PROTOCOLO ICMS Nº 11, DE 18 DE ABRIL DE 2007

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA