Despacho ANP nº 276 de 23/02/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 25 fev 2010
Restabelece o Registro nº 215252 para o exercício da atividade de Transportador - Revendedor - Retalhista concedido à Ijuidiesel Comércio e Transporte de Combustíveis Ltda.
Em virtude da liminar deferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Iorio Siqueira D'Alessandri Forti, da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 2010.51.01.001892-2, e, considerando as atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, fica restabelecido o Registro nº 215252 para o exercício da atividade de Transportador - Revendedor - Retalhista concedido à Ijuidiesel Comércio e Transporte de Combustíveis Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 87.414.082/0001-07, ficando cancelado o Despacho ANP nº 162, publicado em 08.02.2010.
DIRCEU CARDOSO AMORELLI JUNIOR