O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seu respectivo texto:

PROTOCOLO ICMS 197, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 198, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 199, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 200, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 201, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 202, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 203, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 204, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 205, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 206, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 207, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 208, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 209, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 210, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 211, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 212, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 213, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 214, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 215, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 216, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 217, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA