O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base na Resolução de Diretoria nº 213, de 25 de março de 2008, nos termos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e da Portaria ANP nº 28, de 5 de fevereiro de 1999, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.009949/2007-14,

- a solicitação feita por meio da carta datada de 15 de junho de 2007, constante do Processo Administrativo nº 48610.009949/2007-14, visando obter autorização para adequação à Portaria ANP nº 28 de 05.02.1999, como refinador de petróleo, para a planta da Dax Oil Refino S/A (CNPJ 04.585.532/0001-99), situada em Camaçari-BA;

- as informações e os projetos apresentados pela Dax Oil Refino S/A à ANP, referentes a solicitação acima;

- que após análise preliminar do material encaminhado à ANP, e tendo concluído que este atende aos requisitos mínimos em termos de documentação exigida.

Torna público o seguinte ato:

1. fica autorizada a publicação do sumário do memorial descritivo do projeto em questão, que faz parte do Anexo do presente Despacho;

2. indica a "Superintendência de Refino e Processamento de Gás Natural" da ANP, com endereçamento à Av. Rio Branco, 65 - 17º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-004, para o encaminhamento, até 30 (trinta) dias da presente publicação, dos comentários e sugestões sobre os referidos projetos;

3. informa que a documentação apresentada continua em processo de análise pela ANP e que a presente publicação não caracteriza, deste modo, qualquer autorização prévia concedida por esta Agência.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA

1. Descrição Básica

A Dax Oil Refino S/A, de acordo com a carta de 15 de junho 2007, pretende se adequar à Portaria ANP nº 28 de 05.02.1999, como refinador de petróleo, visando:

- Processar nafta petroquímica, condensado, resíduos leves de hidrocarbonetos, óleo cru (35º API e acima), e resíduos pesados;

- Produzir solventes como SBP, aguarrás e outros;

- Produzir nafta leve, querosene, diesel, combustível leve, cortes industriais e óleos combustíveis.

A planta possui uma torre de destilação com capacidade máxima de 8.000 kg/h, quando processando condensado ou nafta petroquímica.

2. Meio Ambiente A planta possui Licença de Operação para a atividade de produtor de solventes, conforme Resolução CEPRAM nº 3.243 e Carta CT COLIPI nº 01453/2007 do CRA, de 10.06.2007, informando existir processo de Licença de Alteração para a atividade de refino de petróleo.

3. Prazos

Trata-se de uma solicitação de adequação à Portaria ANP nº 28 de 05.02.1999 (Refino de Petróleo). A planta encontra-se em operação para a atividade de produção de solventes, conforme Autorização ANP nº 258/2005.