No Despacho do Secretário Executivo - Em 3 de dezembro de 2012, publicado no DOU de 04.12.2012, Seção 1, página 26,

Onde se lê:

Convênio Nº ICMS 124, de 3 de Dezembro de 2012,

Leia-se:

Convênio ICMS 124, de 3 de Dezembro de 2012, e

Onde se lê:

Convênio Nº ICMS 25, de 3 de Dezembro de 2012,

Leia-se:

Convênio ICMS 125, de 3 de Dezembro de 2012.