Despacho SE/CONFAZ nº 260 DE 29/11/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 30 nov 2012
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF Nºs.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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Auto Peças Padre Cícero |
07.695.809/0001-05 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL4772012, nome: Aplicativo ERP Pecicero, versão: 3.0.0.0, código MD-5:980445A871CD351C5FA30452E3A134FB*caixa301tef |
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Deak Sistemas e Produtos para In- formática Ltda |
71.881.833/0001-57 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL3212012, nome: Deak Frente De Loja, versão: 8.8.0, código MD-5:3D334546BE7A22A8C12F136AE02029DC *Vendascaixa |
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Interfacenet Sistemas e Consultoria Ltda |
02.880.735/0001-82 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL4662012, nome: PDV INTER- FACENET, versão: 13.10, código MD-5: 3BE433806D0D4DA713EA0E485163F093 *netpaf |
2. Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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Lion Informática Ltda |
02.236.914/0001-81 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: PRS0562012, nome: Sicre - Siste- ma de Crediário, versão: 3.2, código: MD-5: bef0427b4d9ebffaee0e40d1bd1ac349 |
3. Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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SBF Comércio de Produtos Espor- tivos Ltda |
06.347.409/0001-65 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número INA0742012, nome: Sistema de Au- tomação de Lojas, versão: 9.9, código MD-5: 39442fc0eacad184a59ba65cf00933af |
4. Centro Universitário Filadélfia - UniFil EMPRESA DESENVOLVEDORA
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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WebTech Tecnologia da Informação Ltda - EPP |
08.760.941/0001-35 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número IFL0712012, nome: SIAGN PAF- ECF, versão: 3.0, código MD-5: 4E0EBE00A7601172220DF8FBBAB183FC |
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Anderson da Silva - Software e Consultoria ME |
07.942.200/0001-02 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número IFL0682012, nome: SOS Fiscal PAF, versão: 1.0, código MD-5: D11614493B3AA954FE7B99A4C93E5794 |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA