O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Attest Informática Ltda, CNPJ: 42.766.683/0001-32, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL0232009, relativo ao PAF-ECF nome: SICOP, versão: 2.0, código MD-5: 16F2BB8F4EAB957BBDA01ECDB41195FC*aco303, emitido pelo órgão técnico credenciado: Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG, no qual não consta "não conformidade".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA