Despacho CONFAZ nº 26 de 01/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 02 dez 2005

Comunica que o Estado do Ceará permanece sujeito às regras do Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

O Secretário Executivo do CONFAZ, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, que aquele Estado, em virtude da publicação do Decreto Estadual nº 28.017, de 30 de novembro de 2005, que altera os efeitos do Decreto nº 27.890/05 permanece sujeito às regras do Protocolo ICMS 46/00, de 15 de dezembro de 2000.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA