Em virtude da decisão que deferiu a concessão de tutela antecipada nos autos da Ação Ordinária nº 2005.61.00.029399-3/SP, proferida pelo Juiz Federal Marcelo Mesquita Saraiva, da 15ª Vara Federal Cível do Estado de São Paulo - SP, e considerando as atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ao POSTO PRIMAVERA BIRIGUI LTDA., CNPJ nº 54.172.275/0003-01, ficando registrado na ANP sob o nº SP0024675, conforme Processo nº 48610.005528/2002-93.

ROBERTO FURIAN ARDENGHY

(*) Republicado por ter saído, no DOU nº 48, de 10.03.2006, Seção 1, pág. 69, com incorreção no original.