O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no art. 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as respectivas unidades federadas:

"PROTOCOLO ICMS nº 5, DE 30 DE MARÇO DE 2007"

"PROTOCOLO ICMS nº 6, DE 30 DE MARÇO DE 2007"

"PROTOCOLO ICMS nº 7, DE 30 DE MARÇO DE 2007"

"PROTOCOLO ICMS nº 8, DE 30 DE MARÇO DE 2007"

"PROTOCOLO ICMS nº 9, DE 30 DE MARÇO DE 2007"

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

(*) N. da COEJO: Republicado por ter saído, no DOU nº 66, de 05.04.2007, Seção 1, págs. 24 e 25, com erro de montagem.